Assembleia arquiva projeto do governo e mantém salários de servidores do Detran

Executivo alegava inconstitucionalidade no trâmite do projeto, com infrações a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal

Em sessão ordinária nesta terça-feira (21) os parlamentares analisaram o Projeto de Lei 1051/18, de autoria do Poder Executivo, que revoga as Leis nº 4.251 e 4.252 de 10 de abril de 2018. No parecer em Plenário, o deputado Léo Moraes (Podemos) foi contrário ao projeto recomendando o arquivamento.

Segundo as justificativas encaminhadas pelo governador Daniel Pereira (PSB) junto ao projeto, a propositura evita infrações à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, protegendo o erário estadual, pois as leis foram aprovadas sem a documentação exigida por tais normas.

As justificativas explicam que não constam no processo legislativo a indicação de dotação orçamentária suficiente para o aumento de despesa; a demonstração de compatibilidade com o plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias; índice da LRF nem limite legal de comprometimento aplicado com inativos.

“Neste sentido, torna-se necessária a revogação dessas leis, produzidas mediante um processo legislativo que não atendeu as normas de responsabilidade fiscal” conclui a justificativa o governador Daniel Pereira ressaltando que devido à importância da matéria, ela continuará dentro do rol das prioridades do Governo e que será rediscutido, após análise da LRF.

Durante as discussões os parlamentares também apresentaram suas considerações. O deputado Só na Bença (MDB) ressaltou a importância de debate e discussão de lei, especialmente a revogação de algo já aprovado pela ALE.

“Afirmamos a todos os servidores do Detran, que essa Casa de Leis está nessa luta com vocês. Estamos trabalhando aqui a favor de cada um de vocês, pois realizam um ótimo trabalho em nosso Estado”, disse o Só na Bença.

“O Governo quer tratar os deputados como pessoas sem conhecimento algum” afirmou Jesuíno Boabaid (PMN). Disse à Procuradoria do Estado que a matéria pode ser aprovada, pois não traz nenhum prejuízo ou ação.

“Precisamos acabar com essa situação dos servidores estarem dispondo do seu tempo vindo aqui para reivindicar que seja rejeitada essa matéria”, disse o deputado Jesuíno Boabaid.

O deputado Léo Moraes, disse que o projeto é um compromisso firmado com o presidente da ALE/RO. “Eles (servidores) estão pleiteando essa valorização há muito tempo. Já foi explicado que esse projeto não trará impactos financeiros, mas sim, garantir a valorização dos servidores efetivos”, disse Léo.

O deputado Anderson do Singeperon (Pros) destacou a luta do sindicato da categoria, onde os servidores conseguiram a aprovação dessas duas leis, que apenas incorpora benefícios da categoria, recursos que o Estado já paga.

“O Ministério Público deu parecer favorável aos servidores e estão querendo cometer uma injustiça e não iremos aprovar essas injustiças que o Governo mandou como uma bomba para estar Casa de Leis”, finalizou Anderson do Singeperon.

Durante a votação, os parlamentares aprovaram o parecer do relator e a matéria seguiu direto para arquivo, sendo extinta. Com isso, os servidores do Detran seguem com seus direitos garantidos.